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Comitê de Compras Governamentais propõe transformar Decreto em Lei Estadual para MPEs Destaque

O Comitê Temático de Compras Governamentais do Fórum  Estadual de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte do Tocantins (Femep-TO), propôs em reunião realizada na última sexta-feira, 13, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e cultura (Seden), em Palmas, a transformação do Decreto 4.769 de 02/04/2014, que trata das compras do Governo do Estado das Micro e Pequenas empresas em um projeto de lei a ser encaminhado  pelo Governo estadual à Assembleia Legislativa, transformando-o em Lei Estadual em benefício do setor.

A proposta foi apresentada pelo coordenador privado do Comitê, Marcos Jair de Aguiar, representante da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Tocantins (Femicro). “Precisamos formar um grupo de trabalho dentro do Comitê, que faça uma revisão atualizada do Decreto e, a partir daí, uma minuta para ser apresentada a todos os integrantes na próxima reunião do Comitê, daqui a um mês”, propôs o coordenador.

Outra proposta considerada importante na reunião desta sexta-feira foi a realização de uma pesquisa ampla, a ser elaborada por todos os membros integrantes do Comitê Temático de Compras Governamentais, sobre a efetiva participação das MPEs nas licitações do Governo do Estado e as principais dificuldades encontradas pelos empresários do setor para participar dos processos licitatórios. 

Um aspecto também considerado importante, de acordo com a coordenadora pública do Comitê, servidora da Seden, Francy Mara Avelino, é a capacitação que deverá ser ministrada tanto a compradores (setor público estadual) quanto a vendedores (empresários) para sanar as dificuldades encontradas por ambas as partes nos processos de compra e venda.  Na oportunidade, foi informado que pesquisa desenvolvida pelo Sebrae-TO em fase de finalização, mostra o Tocantins entre os três estados brasileiros que compram mais de 30% da merenda escolar de pequenos produtores.

Participaram da reunião representantes das Secretarias Estaduais do Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Infraestrutura e da Saúde; da Universidade do Tocantins (Unitins); Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto);  Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (AJEE); Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Tocantins (Faciet); Sebrae-TO e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio).  

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