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Institucional

O Projeto de Compras Governamentais do Governo do Estado, é realizado pela Sedecti – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com o Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Com recursos, no valor de aproximadamente R$1,2 milhão - sendo 20% do Governo do Estado, através do CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico -, o projeto deve investir em uma série de ações que, além da capacitação de agentes públicos, incluem também a capacitação de fornecedores (empresários), consultorias e a realização de um estudo sobre as compras realizadas pelo Estado.

Lei Geral

O programa de Compras Governamentais está previsto no decreto que regulamenta a Lei Geral no Tocantins. O documento foi assinado pelo governador Siqueira Campos, em abril de 2013 e favorece Micro e Pequenas Empresas nas licitações estaduais, entre outros benefícios para a classe empresarial.

De acordo com o decreto, as licitações estaduais com valor de até R$ 80 mil podem ser voltadas à participação exclusiva de MPE’s. Cerca de 60 mil empresas do Tocantins estão sendo diretamente beneficiadas, podendo disputar em nível de igualdade licitações estaduais.

Entre os benefícios oferecidos especialmente às MPE’s estão a possibilidade de subcontratação de MPE, de até 30% do valor licitado, em grandes licitações; a alternativa de reservar cota de até 25% para MPE em contratações de bens e serviços de natureza divisível (materiais de expediente, de limpeza e material de consumo); incentivo aos produtores rurais; e, ainda, capacitações para empresários e funcionários públicos sobre a lei.